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Recursos e Ações de Impugnação
Quando uma decisão penal é desfavorável, o ordenamento oferece caminhos para revisá-la — recursos dirigidos aos tribunais e ações autônomas de impugnação. Conheça cada via abaixo.
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Recursos aos Tribunais Estaduais e Federais
Apelação, recurso em sentido estrito, embargos e agravo em execução no TJSP e no TRF3.
Conhecer →⚖
Recursos ao STJ e ao STF
Recurso especial e extraordinário, agravos e prequestionamento nos tribunais superiores.
Conhecer →📑
Revisão Criminal e Outras Ações
Revisão criminal, mandado de segurança e reclamação — sem prazo recursal.
Conhecer →Procurando habeas corpus? Ele tem página própria → Habeas Corpus
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