Direito Penal Geral
Quando você ou alguém da sua família responde a uma investigação ou processo criminal, cada decisão e cada prazo importam. Esta página reúne, em linguagem clara, como funciona a defesa nos principais tipos de crime e em cada etapa do procedimento.
Contexto e abordagem
O Direito Penal trata das condutas que a lei define como crime e das consequências previstas para quem é acusado de praticá-las. Para a pessoa investigada ou processada, e para sua família, esse é geralmente um momento de muita incerteza: surgem dúvidas sobre o que pode acontecer, sobre prazos, sobre prisão e sobre quais são, afinal, os direitos de quem responde a um caso criminal. Esta página existe para organizar essas informações de forma acessível.
A atuação do escritório Giacomelli Stel concentra-se na defesa técnica do acusado em diferentes áreas do Direito Penal, entre elas crimes patrimoniais (como furto, roubo, estelionato e receptação), crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), crimes de trânsito e Lei Seca, crimes da Lei de Drogas, casos envolvendo violência doméstica e os crimes dolosos contra a vida, julgados pelo Tribunal do Júri. Cada um desses temas tem regras próprias, e este conteúdo dá uma visão geral de como a defesa pode atuar em cada um.
Um ponto comum a todos eles é o princípio de que ninguém é considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, garantia prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Da mesma forma, são assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV) e o direito de permanecer em silêncio (art. 5º, LXIII). Esses direitos valem desde a abordagem policial até o eventual recurso, e a função da defesa técnica é justamente fazê-los valer na prática.
A abordagem do escritório é informativa e próxima. Antes de qualquer estratégia, é preciso entender o caso concreto, os documentos e o momento processual. Esta página não substitui uma análise individual, mas pretende ser uma porta de entrada: ajudar você a compreender o terreno e a saber que tipo de ajuda procurar.
Por que ter acompanhamento profissional
A defesa criminal envolve prazos curtos, atos que não podem ser repetidos e decisões com efeito direto sobre a liberdade e a vida da pessoa. Muitas oportunidades de defesa surgem logo no início, na audiência de custódia ou na resposta à acusação, e podem se perder se não forem exercidas no momento certo. Por isso, contar com um advogado desde cedo permite acompanhar o caso, examinar a regularidade dos atos, dialogar com a pessoa investigada e construir uma linha de defesa coerente. O acompanhamento profissional não garante nenhum resultado específico, porque cada caso depende das provas e das circunstâncias, mas assegura que os direitos do acusado sejam efetivamente exercidos em cada etapa.
Base legal
Garantias constitucionais do acusado
- Presunção de inocência: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da Constituição Federal).
- Contraditório e ampla defesa em processo judicial e administrativo (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
- Direito ao silêncio e à assistência de advogado (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal).
- Devido processo legal: ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal).
Diplomas e dispositivos relevantes por tema
- Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940): tipifica, entre outros, crimes contra a honra (calúnia, art. 138; difamação, art. 139; injúria, art. 140) e crimes contra o patrimônio (furto, art. 155; roubo, art. 157; estelionato, art. 171; receptação, art. 180).
- Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941): disciplina o inquérito, a ação penal, a instrução, o procedimento do Tribunal do Júri e os recursos.
- Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas): trata do tráfico e do porte para uso pessoal e prevê rito próprio.
- Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro): prevê o crime de embriaguez ao volante no art. 306.
- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): trata da violência doméstica e familiar contra a mulher e das medidas protetivas de urgência.
Tribunal do Júri
- Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, com soberania dos veredictos, sigilo das votações e plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal).
- Procedimento bifásico do júri, com fase de formação da culpa (que pode terminar em pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária) e julgamento em plenário, regulado pelo Código de Processo Penal.
Conteúdo informativo, sujeito à análise do caso concreto e da legislação vigente.
Perguntas frequentes
Meu familiar foi preso em flagrante. O que devo fazer agora?
Mantenha a calma e procure um advogado o quanto antes. Anote a delegacia, o número da ocorrência e a acusação. A pessoa presa tem direito ao silêncio, a falar com a família e a passar por audiência de custódia, em que um juiz analisa a legalidade da prisão. Reúna documentos como identidade, comprovante de residência e de trabalho.
Em que momento devo procurar um advogado criminal?
Quanto antes, melhor. Muitas decisões importantes ocorrem no início, ainda na fase de investigação ou na audiência de custódia. Você não precisa esperar virar réu para buscar orientação: já na condição de investigado é possível acompanhar o inquérito, esclarecer dúvidas e organizar a defesa desde o primeiro momento.
Quais são as fases de um processo criminal?
Em geral há a investigação (inquérito policial), conduzida pela polícia; a ação penal, quando o Ministério Público ou o ofendido leva o caso à Justiça; a instrução, com oitiva de testemunhas e interrogatório; a sentença; e, se houver, a fase de recursos. Nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento ocorre no Tribunal do Júri.
Embriaguez ao volante (Lei Seca) é crime? Posso ser preso?
Pode configurar crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, quando a direção ocorre com capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância. A situação concreta, os exames e a forma da abordagem influenciam o caso, que também pode gerar consequências administrativas na CNH. A defesa avalia provas e regularidade dos procedimentos.
Sou homem acusado de violência doméstica e fui notificado de medida protetiva. Tenho direito de defesa?
Sim. A medida protetiva é uma decisão de urgência destinada a proteger a suposta vítima, mas o acusado tem direito a contraditório e ampla defesa. É importante cumprir a medida enquanto ela estiver em vigor, pois descumpri-la pode gerar novo crime, e apresentar sua versão por meio de advogado, com os documentos do caso.
Precisa de orientação neste tipo de caso?
Fale comigo para entender a situação e os próximos passos.
▶ Falar no WhatsAppOs honorários são definidos em conversa direta, conforme a complexidade do caso.